New PDF release: A Constitucionalização dos Direitos da Criança e do

By Luis Fernando de França Romão

ISBN-10: 8584930477

ISBN-13: 9788584930470

O presente estudo é uma contribuição valiosa para o conhecimento e a compreensão da evolução ocorrida quanto ao reconhecimento da criança como sujeito de direitos e a garantia jurídica desses direitos. Com precisão e objetividade, o autor recuperou e acentuou as concepções anteriores à afirmação da criança como sujeito de direitos e, mais ainda, como titular do direito à prioridade na fixação dos objetivos e das responsabilidades dos titulares do poder social nos planos público e privado.

Aqui se encontram informações minuciosas sobre as garantias e os meios de efetivação desses direitos, podendo-se concluir que, a par de seu valor como contribuição ao conhecimento das noções teóricas, este trabalho será igualmente valioso como roteiro de trabalho para quem se disponha a atuar no plano concreto.
In Prefácio de Dalmo de Abreu Dallari

Show description

Read or Download A Constitucionalização dos Direitos da Criança e do Adolescente (Portuguese Edition) PDF

Similar constitutional law books

New PDF release: The Real World of EU Accountability: What Deficit?

The genuine international of european responsibility experiences the findings of an incredible empirical research into styles and practices of responsibility in ecu governance. The fabricated from a 4-year, path-breaking undertaking, this booklet assesses to what quantity and the way the folk that populate the most important arenas the place ecu public coverage is made or applied are held liable.

Download PDF by Luís Pereira Coutinho,Massimo La Torre,Steven D. Smith: Judicial Activism: An Interdisciplinary Approach to the

This quantity deals varied views on judicial perform within the ecu and American contexts, either arguably characterised within the final a long time by means of the emergence of novel normative or even coverage arguments by way of judges. The critical query deserving the eye of the individuals matters the measure during which judicial workouts in functional reasoning might volume to varieties of judicial usurpation of the legislative functionality through courts.

Read e-book online Soft Law and Public Authorities: Remedies and Reform (Hart PDF

This ebook considers the phenomenon of sentimental legislation hired through family public specialists. legal professionals have lengthy understood that public specialists may be able to factor convinced communications in a manner that explanations them to be handled like legislation, even supposing those are neither laws nor subordinate laws.

Get Legal Cases, New Religious Movements, and Minority Faiths PDF

New spiritual pursuits (NRMs) and different minority faiths have frequently been the point of interest of criminal situations all over the world in contemporary a long time. this is often the 1st publication to target very important points of the connection of smaller faiths to the societies within which they functionality by utilizing particular criminal instances to envision social regulate efforts.

Extra info for A Constitucionalização dos Direitos da Criança e do Adolescente (Portuguese Edition)

Sample text

Download PDF sample

A Constitucionalização dos Direitos da Criança e do Adolescente (Portuguese Edition) by Luis Fernando de França Romão


by Kevin
4.3

Rated 4.69 of 5 – based on 25 votes